Termo de Uso

QR ZAP — Fale Comigo de Outro Jeito
CNPJ 68.088.847/0001-03

1. Sobre o Programa

O QR ZAP é uma iniciativa privada de promoção da comunicação acessível. Ao aderir ao Kit Digital, a empresa contratante recebe o Certificado de Adesão, o Selo, a Plaquinha e o Adesivo QR ZAP, conforme descrito no site no momento da contratação.

2. Assinatura e Pagamento

A adesão ao Kit Digital é realizada por assinatura mensal no valor vigente informado no site, com cobrança recorrente automática via Mercado Pago. Após a confirmação do pagamento, a empresa recebe acesso ao Painel QR ZAP para geração dos materiais do kit.

3. Cancelamento

A empresa pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa e sem necessidade de justificativa.

• O cancelamento pode ser solicitado diretamente pelo Mercado Pago ou pelo e-mail contato@qrzap-falecomigo.com.br.
• Após o cancelamento, o acesso ao Painel e o direito de uso dos materiais permanecem válidos até o último dia do período já pago.
• Não há reembolso proporcional de valores já cobrados.
• Após o encerramento, a empresa deve retirar de circulação todos os materiais gerados (certificado, selo, plaquinha, adesivo), pois deixam de representar uma adesão vigente ao Programa QR ZAP.

4. Uso do Selo e Materiais

Os materiais gerados (certificado, selo, plaquinha, adesivo) são de uso exclusivo da empresa identificada, exclusivamente durante o período de assinatura ativa e paga.

Em caso de inadimplência ou cancelamento, o uso continuado dos materiais configura uso não autorizado da marca QR ZAP, sujeitando o infrator a notificação extrajudicial e multa contratual de R$50,00 (cinquenta reais) por dia de uso indevido, contados a partir da data de cancelamento ou inadimplência, além das demais medidas legais cabíveis.

5. Propriedade Intelectual e Proteção da Iniciativa

O Programa QR ZAP é uma iniciativa privada inédita no Brasil de promoção da comunicação acessível, com pedido de registro de marca protocolado no INPI sob nº 944493203.

São protegidos por direito autoral (Lei 9.610/98) e propriedade industrial (Lei 9.279/96):

• A identidade visual do Programa (certificados, selos, plaquinhas, adesivos);
• Os textos, layouts e materiais gerados pelo sistema;
• A estrutura e o modelo do Programa de Adesão QR ZAP;
• O nome, marca e elementos gráficos associados ao QR ZAP.

É expressamente proibida a reprodução, adaptação, cópia ou recriação do modelo de negócio, identidade visual, materiais, certificados, selos ou qualquer elemento do Programa QR ZAP, ainda que com nome diverso ou pequenas alterações.

A violação desta cláusula sujeita o infrator a:

• Processo civil e criminal nos termos da Lei 9.279/96 e Lei 9.610/98;
• Indenização por danos materiais e morais;
• Multa contratual de R$50,00 (cinquenta reais) por dia de uso ou exploração indevida;
• Demais medidas legais cabíveis, incluindo medida liminar para cessação imediata do uso.

6. Alinhamento com a Legislação de Acessibilidade

O Programa QR ZAP foi desenvolvido em consonância com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), que garante o direito à comunicação acessível a pessoas com deficiência. As empresas aderentes demonstram compromisso com o cumprimento dessa legislação ao promoverem atendimento inclusivo e respeitoso.

O programa está alinhado com os princípios da norma internacional ISO 30071-1 de acessibilidade digital e apoia a comunicação aumentativa e alternativa (CAA) para pessoas surdas, autistas não verbais, com apraxia de fala, gagueira ou qualquer limitação na comunicação oral.

7. Responsabilidades

A empresa aderente é responsável pela veracidade dos dados informados no cadastro e pelo cumprimento contínuo dos princípios de comunicação acessível declarados na certificação. O QR ZAP pode suspender ou cancelar a certificação em caso de uso indevido dos materiais ou descumprimento desses princípios.

8. Alterações

Este Termo pode ser atualizado periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível nesta página.

Política de Privacidade

1. Quais dados coletamos

Ao aderir ao Kit Digital, coletamos: nome da empresa, CNPJ, data da adesão, número de WhatsApp e mensagem de acolhimento. Esses dados são usados exclusivamente para personalizar os materiais gerados (certificado, selo, plaquinha, adesivo) e para contato relacionado à assinatura.

2. Como usamos os dados

Os dados são utilizados apenas para:

• Gerar os materiais personalizados do Kit Digital com os dados fornecidos no cadastro;
• Comunicação sobre a assinatura, cobrança e suporte;
• Verificação de autenticidade do certificado, quando aplicável.

Não compartilhamos, vendemos ou cedemos esses dados a terceiros para fins comerciais.

3. Por quanto tempo mantemos os dados

Os dados são mantidos enquanto a empresa estiver utilizando o QR ZAP, ou seja, com assinatura ativa.

4. Exclusão de dados

Ao encerrar o uso do QR ZAP, e desde que não haja nenhuma pendência (financeira ou administrativa), a empresa pode solicitar a exclusão definitiva de seus dados através do e-mail contato@qrzap-falecomigo.com.br.

Após a solicitação, é aberto um prazo de arrependimento de 7 dias corridos antes da exclusão definitiva, durante o qual a empresa pode voltar atrás e manter seu cadastro ativo. Após esse prazo, os dados são excluídos permanentemente de nossa base, sem possibilidade de recuperação.

5. Direitos da empresa titular dos dados

A qualquer momento, a empresa pode solicitar, pelo e-mail acima:

• Confirmação de quais dados temos armazenados;
• Correção de dados desatualizados ou incorretos;
• Exclusão dos dados, conforme item 4.

6. Contato

Dúvidas sobre esta Política podem ser enviadas para contato@qrzap-falecomigo.com.br.

Última atualização: agosto de 2026