← Voltar ao site

Termo de Uso

QR ZAP — Fale Comigo de Outro Jeito
CNPJ 68.088.847/0001-03

O Programa QR ZAP é uma iniciativa privada de promoção da comunicação acessível, sem vínculo ou credenciamento por órgãos públicos.

1. Sobre o Programa

O QR ZAP é uma iniciativa privada de promoção da comunicação acessível. Ao aderir ao Kit Digital, a empresa contratante recebe o Certificado de Adesão, o Selo, a Plaquinha e o Adesivo QR ZAP, conforme descrito no site no momento da contratação.

2. Pagamento

A adesão ao Kit Digital QR ZAP é feita mediante pagamento único de R$ 99,00 (noventa e nove reais), processado pelo Mercado Pago ou pelo Stripe, à escolha da empresa. Não há cobrança recorrente, mensalidade ou renovação automática.

Os dados do cartão são tratados diretamente pelo Mercado Pago ou pelo Stripe. O QR ZAP não armazena números de cartão.

Após a confirmação do pagamento, a empresa recebe acesso ao Painel QR ZAP para geração dos materiais do kit, com direito de uso permanente dos materiais gerados, desde que respeitadas as condições deste Termo.

3. Direito de Arrependimento e Reembolso

Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, a empresa contratante tem direito a solicitar o cancelamento da compra em até 7 (sete) dias corridos após a confirmação do pagamento, com reembolso integral, sem necessidade de justificativa.

Após esse prazo, não há reembolso, por se tratar de produto digital personalizado já entregue e disponibilizado para uso.

Solicitações devem ser feitas pelo e-mail contato@qrzap-falecomigo.com.br, com reembolso processado em até 7 dias úteis pelo mesmo meio de pagamento utilizado.

4. Uso do Selo e Materiais

Os materiais gerados (certificado, selo, plaquinha, adesivo) são de uso exclusivo e permanente da empresa identificada, a partir da confirmação do pagamento.

É proibida a transferência dos materiais para outra empresa ou CNPJ, e o uso do selo deve refletir o compromisso contínuo da empresa com os princípios de comunicação acessível declarados na adesão. O QR ZAP pode solicitar a retirada de circulação dos materiais em caso de uso indevido da marca ou descumprimento grave desses princípios, mediante notificação prévia.

5. Propriedade Intelectual e Proteção da Iniciativa

O Programa QR ZAP é uma iniciativa privada inédita no Brasil de promoção da comunicação acessível, com pedido de registro de marca protocolado no INPI sob nº 944493203.

São protegidos por direito autoral (Lei 9.610/98) e propriedade industrial (Lei 9.279/96): a identidade visual do Programa (certificados, selos, plaquinhas, adesivos); os textos, layouts e materiais gerados pelo sistema; a estrutura e o modelo do Programa de Adesão QR ZAP; o nome, marca e elementos gráficos associados ao QR ZAP.

É expressamente proibida a reprodução, adaptação, cópia ou recriação do modelo de negócio, identidade visual, materiais, certificados, selos ou qualquer elemento do Programa QR ZAP, ainda que com nome diverso ou pequenas alterações, sob pena de medidas legais cabíveis, incluindo indenização por danos materiais e morais.

6. Alinhamento com a Legislação de Acessibilidade

O Programa QR ZAP foi desenvolvido em consonância com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), que garante o direito à comunicação acessível a pessoas com deficiência. As empresas aderentes demonstram compromisso com o cumprimento dessa legislação ao promoverem atendimento inclusivo e respeitoso.

O programa está alinhado com os princípios da norma internacional ISO 30071-1 de acessibilidade digital e apoia a comunicação aumentativa e alternativa (CAA) para pessoas surdas, autistas não verbais, com apraxia de fala, gagueira ou qualquer limitação na comunicação oral.

7. Responsabilidades

A empresa aderente é responsável pela veracidade dos dados informados no cadastro e pelo cumprimento contínuo dos princípios de comunicação acessível declarados na certificação.

8. Alterações

Este Termo pode ser atualizado periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível nesta página.

Política de Privacidade

1. Quais dados coletamos

Ao aderir ao Kit Digital, coletamos: nome da empresa, CNPJ, data da adesão, número de WhatsApp e mensagem de acolhimento. Esses dados são usados exclusivamente para personalizar os materiais gerados e para contato relacionado à compra.

Os dados de pagamento (cartão) são tratados diretamente pelo Mercado Pago e pelo Stripe, e não são armazenados pelo QR ZAP. O Stripe é uma empresa internacional e pode tratar esses dados fora do Brasil, conforme a sua própria política de privacidade.

2. Como usamos os dados

Os dados são utilizados apenas para: gerar os materiais personalizados do Kit Digital; comunicação sobre a compra e suporte; verificação de autenticidade do certificado, quando aplicável. Não compartilhamos, vendemos ou cedemos esses dados a terceiros para fins comerciais.

3. Por quanto tempo mantemos os dados

Os dados são mantidos enquanto a empresa fizer uso ativo dos materiais do QR ZAP, ou até solicitação de exclusão.

4. Exclusão de dados

A empresa pode solicitar a exclusão definitiva de seus dados pelo e-mail contato@qrzap-falecomigo.com.br. Após a solicitação, é aberto um prazo de arrependimento de 7 dias corridos antes da exclusão definitiva, durante o qual a empresa pode voltar atrás. Após esse prazo, os dados são excluídos permanentemente, sem possibilidade de recuperação.

5. Direitos da empresa titular dos dados

A qualquer momento, a empresa pode solicitar, pelo e-mail acima: confirmação de quais dados temos armazenados; correção de dados desatualizados ou incorretos; exclusão dos dados, conforme item 4.

6. Contato

Dúvidas sobre esta Política podem ser enviadas para contato@qrzap-falecomigo.com.br.

Última atualização: outubro de 2026

QR ZAP — Fale Comigo de Outro Jeito · CNPJ 68.088.847/0001-03 · Panorama - SP
Voltar ao site